Já está em vigor o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) “São José em Dia”, que oferece condições especiais para contribuintes regularizarem débitos junto à Prefeitura de São José. A iniciativa contempla pessoas físicas e jurídicas e concede descontos que podem chegar a 100% nos juros e nas multas sobre impostos e outras obrigações municipais.

O prazo para adesão vai até 12 de maio de 2026. Os interessados podem obter informações e realizar a negociação pelo WhatsApp da Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), no número (48) 99679-2714, com atendimento das 8h às 18h, ou presencialmente no Centro de Atendimento da Prefeitura, das 8h às 19h, durante o período do programa.

Podem participar do PPI contribuintes com débitos tributários e não tributários, como IPTU, ISS, taxas municipais e outros créditos vencidos, estejam eles inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não. O programa também permite a inclusão de saldos de parcelamentos ativos ou já rescindidos, além de créditos decorrentes de denúncia espontânea.

Quem optar pelo pagamento à vista garante 100% de desconto nos juros e nas multas. Já o parcelamento possibilita 90% de desconto, com pagamento em até 12 parcelas mensais, fixas e sucessivas. A primeira parcela vence em até 15 dias após a adesão, enquanto o pagamento em cota única pode ser feito em até 30 dias. Caso o vencimento recaia em dia não útil, o pagamento poderá ser efetuado no primeiro dia útil seguinte, sem acréscimos.

O valor mínimo das parcelas segue o Código Tributário Municipal e, em 2026, é de R$ 82,63. A inadimplência de três parcelas, consecutivas ou alternadas, resulta na exclusão automática do programa e na perda dos benefícios concedidos. Contribuintes com parcelamentos em andamento também podem cancelá-los para aderir ao PPI, desde que os débitos sejam atualizados até a data da assinatura do termo.

Entre os débitos que podem ser incluídos estão IPTU, ISS/ISSQN do Simples Nacional, ITBI, taxas de licenças, fiscalização, resíduos sólidos, alvarás, multas administrativas, multas de trânsito municipais, multas contratuais e ressarcimentos ao Município, desde que inscritos em Dívida Ativa.

A Prefeitura destaca que a regularização fiscal promovida pelo programa é essencial para a saúde financeira do município, especialmente diante das mudanças em curso e das previstas com a reforma tributária, garantindo equilíbrio fiscal, previsibilidade de receitas e a manutenção dos serviços públicos.

Segundo o secretário adjunto da Receita, Jamir Pimenta, o PPI busca facilitar a quitação de débitos, promovendo justiça fiscal, eficiência na arrecadação e a redução de processos administrativos e judiciais. “O São José em Dia é mais uma ferramenta para incentivar a conformidade tributária e fortalecer a capacidade de investimento do município em serviços públicos e infraestrutura”, afirmou.