Os vereadores de Florianópolis aprovaram por unanimidade, nesta segunda-feira (04), o projeto que altera a estrutura da Guarda Municipal de Florianópolis. A proposta foi votada em turno único e recebeu seis emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A nova legislação atualiza as regras que organizam a corporação e amplia suas atribuições, reforçando o papel da Guarda na segurança urbana da capital catarinense. O texto reconhece oficialmente a instituição como órgão do Poder Executivo, caracterizado como corporação uniformizada e armada, apta para atuar no policiamento ostensivo e comunitário.

Com a mudança, a Guarda Municipal passa a ter competências mais amplas, incluindo atuação na área ambiental. Os agentes poderão fiscalizar irregularidades, emitir laudos técnicos, aplicar multas e até interditar atividades consideradas prejudiciais ao meio ambiente.

O projeto também promove uma reformulação na carreira dos servidores. A estrutura passa a contar com 14 níveis hierárquicos, iniciando como aspirante e avançando até os cargos mais elevados da corporação. A progressão funcional deixa de ocorrer automaticamente e passa a depender de critérios como tempo de serviço, capacitação profissional e avaliações de desempenho. Em determinadas etapas, será exigida formação superior.

Entre as emendas aprovadas, está a ampliação da idade máxima para ingresso na Guarda Municipal, que sobe de 30 para 35 anos. Outra alteração cria gratificações para servidores que atuarem como instrutores ou em atividades pedagógicas na academia da corporação, com remuneração baseada na qualificação do profissional.

O texto ainda estabelece uma divisão mais clara das funções internas. Enquanto os níveis iniciais permanecem ligados à atividade operacional, os cargos superiores passam a concentrar funções de chefia, coordenação e comando. O projeto também prevê compensação salarial para servidores que não conseguirem avançar na carreira, desde que participem de cursos de qualificação.

Líder do governo na Câmara, o vereador Diácono Ricardo destacou que a aprovação representa um avanço para a valorização da categoria e para a segurança jurídica da instituição. Durante a sessão, servidores da Guarda Municipal acompanharam a votação das galerias do plenário e comemoraram a aprovação da proposta.