A Prefeitura de Florianópolis anunciou nesta quarta-feira (21) que está concluindo os procedimentos para regulamentar a lei que autoriza a circulação de cães nas praias da Capital, aprovada no início de dezembro. De acordo com o município, a permissão será restrita a duas praias, com horários específicos e trechos delimitados da orla.

Inicialmente, os locais definidos para receber os animais são a Praia do Campeche, no Sul da Ilha, e a Praia dos Ingleses, no Norte. A administração municipal informou ainda que a presença de cães estará condicionada ao cumprimento de uma série de regras voltadas à segurança dos pets e dos demais frequentadores.

A sanção e a regulamentação da lei devem ocorrer nos próximos dias, quando serão detalhadas as normas, os horários permitidos e as áreas específicas de cada praia.

Projeto foi aprovado pela Câmara em dezembro

A autorização para a presença de cães nas praias de Florianópolis foi aprovada pela Câmara de Vereadores no dia 3 de dezembro, por meio de um projeto de lei complementar de autoria da vereadora Pri Fernandes (PSD). A proposta atualiza o Código de Posturas do Município, por meio de um substitutivo global.

Na primeira votação, o projeto obteve 14 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção. Já na segunda votação, foi aprovado com 17 votos a favor, sem votos contrários ou abstenções.

Regras e responsabilidades dos tutores

O texto aprovado altera as normas sobre a circulação e permanência de animais domésticos nas praias e reforça as responsabilidades dos tutores. Entre as exigências, está a obrigatoriedade de recolher imediatamente os dejetos deixados pelos animais nos espaços públicos. O descumprimento da regra será considerado infração, sujeita à aplicação de multa, conforme a legislação vigente.

A exceção à norma continua válida apenas para cães-guia, que acompanham pessoas com deficiência visual.

Com a nova redação do Código de Posturas, a presença de cães nas praias passa a ser permitida somente em áreas e horários definidos por decreto da prefeitura, com o objetivo de organizar o uso dos espaços e garantir uma convivência harmoniosa entre banhistas, tutores e animais.