A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), um projeto de lei que permite à Justiça determinar o uso imediato de tornozeleira eletrônica por agressores de mulheres em casos de violência doméstica e familiar considerados de alto risco. A proposta tem como objetivo ampliar a proteção às vítimas.

O texto aprovado é o Projeto de Lei nº 2942/2024, de autoria dos deputados Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Marcos Tavares (PDT-RJ), com substitutivo apresentado pela relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG).

Segundo Fernanda Melchionna, atualmente apenas cerca de 6% das medidas protetivas contam com monitoramento eletrônico. A parlamentar afirma que o uso da tornozeleira contribui para reduzir os casos de feminicídio e também a reincidência de agressores em crimes relacionados à violência doméstica.

Uso da tornozeleira como regra

Pelo texto aprovado, o monitoramento eletrônico deverá ser adotado como regra em situações nas quais for identificado risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes.

A medida deverá ser aplicada juntamente com as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), fortalecendo os mecanismos de proteção já existentes.

O projeto também prevê prioridade para o uso da tornozeleira nos casos em que o agressor já tenha descumprido medidas protetivas anteriormente impostas. Caso o juiz decida suspender o uso do equipamento, será necessário apresentar justificativa expressa para a decisão.

Aplicação em cidades menores

Em municípios que não possuem comarca — e, portanto, não contam com a presença de um juiz — a medida poderá ser determinada pelo delegado de polícia local.

Atualmente, nessas localidades, a única medida protetiva que pode ser adotada diretamente pela autoridade policial é o afastamento imediato do agressor do lar.

Caso a proposta seja aprovada também pelo Senado, sempre que o delegado determinar a instalação imediata da tornozeleira para proteger a vítima, ele deverá comunicar a decisão ao Ministério Público e ao Poder Judiciário em até 24 horas. Caberá ao juiz avaliar posteriormente se a medida será mantida.

Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicam que, em 2024, cerca de 50% dos feminicídios ocorreram em cidades com até 100 mil habitantes. Nessas localidades, apenas 5% contam com delegacias especializadas no atendimento à mulher e somente 3% possuem casas-abrigo.

Monitoramento para vítima e polícia

O projeto estabelece ainda que, quando o agressor estiver usando tornozeleira eletrônica, a vítima deverá receber um dispositivo portátil de rastreamento.

Esse equipamento emitirá alertas automáticos para a mulher e para a polícia caso o agressor ultrapasse a área de restrição determinada pela Justiça. O objetivo é permitir um monitoramento mais eficiente do cumprimento das medidas protetivas.

Aumento de pena

O texto também prevê aumento de pena para quem descumprir medidas protetivas relacionadas à restrição de áreas de circulação ou à violação da tornozeleira eletrônica.

Nesses casos, a pena de reclusão de dois a cinco anos poderá ser ampliada entre um terço e metade, especialmente se houver remoção ou violação do equipamento sem autorização judicial.

Em publicação nas redes sociais, o deputado Marcos Tavares comemorou a aprovação do projeto.

“Quem agride precisa ser vigiado. E quem sofre violência precisa ser protegido”, afirmou o parlamentar.

Mais recursos para enfrentamento da violência

A proposta também aumenta de 5% para 6% a parcela dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinada a ações de enfrentamento à violência contra a mulher.

Entre as prioridades de aplicação desses recursos estão a compra e manutenção de tornozeleiras eletrônicas e dos dispositivos de monitoramento entregues às vítimas.

Além disso, o projeto prevê que campanhas de conscientização sobre violência contra a mulher incluam orientações sobre procedimentos policiais, prevenção à revitimização, funcionamento das medidas protetivas e o uso de monitoramento eletrônico.

Tramitação

Com a aprovação na Câmara, o projeto seguirá agora para análise do Senado.

Se os senadores aprovarem a proposta sem alterações, o texto será encaminhado para sanção presidencial. Caso haja mudanças, o projeto retornará à Câmara para nova avaliação. Se for rejeitado, será arquivado.