O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, destacou nesta quinta-feira (5), na abertura da sessão plenária da Corte, a aprovação pelo Senado Federal do projeto de lei que amplia de forma gradual o período de licença-paternidade para segurados da Previdência Social.

A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em novembro do ano passado e agora segue para sanção do presidente da República.

Durante a sessão, Fachin lembrou que o tema foi analisado pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 20. Na ocasião, o tribunal reconheceu a existência de omissão legislativa na regulamentação da licença-paternidade e estabeleceu prazo para que o Congresso Nacional tratasse do assunto.

Segundo o ministro, a regulamentação é considerada um direito fundamental importante para garantir a proteção da família, a defesa integral da infância e a promoção da igualdade entre homens e mulheres, princípios previstos na Constituição Federal do Brasil de 1988.

Fachin afirmou ainda que o avanço da proposta representa um exemplo positivo de cooperação entre os Poderes da República. Para ele, a aprovação da nova legislação pelo Congresso é motivo de reconhecimento e traz benefícios relevantes à sociedade.

“O avanço da legislação merece aplausos e representa uma grande notícia para a população brasileira, especialmente para as crianças e as mulheres”, declarou o presidente do STF.