STF estabelece que absolvição penal não extingue automaticamente ação por improbidade administrativa
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a absolvição de um acusado na Justiça Criminal não encerra, de forma automática, uma ação de improbidade administrativa baseada nos mesmos fatos. A definição foi tomada nesta quinta-feira (25), durante o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236, que analisam mudanças promovidas pela Lei 14.230/2021 […]