STF estabelece que plataformas digitais devem adotar regras do Marco Civil da Internet em até 60 dias
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (17) a definição dos ajustes finais na tese de repercussão geral que estabelece critérios para a responsabilização de plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros. A decisão também confirmou a invalidade de parte das regras previstas no Marco Civil da Internet. Entre as determinações, o STF estabeleceu […]