STF valida lei que instituiu cargos comissionados no Ministério Público de Santa Catarina
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, validar leis complementares de Santa Catarina que instituíram cargos comissionados no Ministério Público estadual (MP-SC). O julgamento ocorreu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5777, concluída em sessão virtual no dia 6 de março. A ação foi proposta pela Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp), […]